ocr: 13. Assinalar a alternativa correta: a) Compete à Uniào, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios legislar concorrentemente sobre direito tributario, financeiro, penitenciario, econômico e urbanistico. b) Compete à Uniào, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municipios legislar concorrentemente sobre criaçào, funcionamento e processo dos juizados especiais civeis e criminais. c) Compete à Uniào, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributario e financeiro, inclusive para estabelecer a disciplina da atualizaçao monetaria dos seus tributos. d) Comp ...
